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Contrastarias: Regulamento 09

Contrastarias: Regulamento 2009


Regulamento das Contrastarias e Legislação Conexa.
DECRETO-LEI N. º 39 1/ 79 , de 20 de Setembro,
com as alterações introduzidas pelo DECRETO-LEI N. º 38 4/ 89 ,
de 8 de Novembro, pelo DECRETO-LEI N. º 57 /9 8 , de 16 de
Março e pelo DECRETO-LEI N. º 17 1/9 9 , de 19 de Maio.

Regulamento das Contrastarias e Legislação Conexa. (PDF)

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O sítio da PIN teve o apoio


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